Direito 1
01- Na Federação Brasileira,
A) cada Estado é soberano e autônomo, o
que não ocorre com os Municípios.
B) os Estados se autoconstituem,
possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.
C) há a participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.
D) a forma de Estado só poderá ser
alterada mediante plebiscito.
E) a forma de Estado é, em realidade,
unitária.
02- Antes de assumir o cargo, o prefeito
eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe
determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não
decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O
comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o
Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao
assunto, julgue os itens a seguir.
A) A conduta do prefeito eleito
caracteriza o crime de concussão.
B) O crime não ficou caracterizado, já
que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função
pública.
C) O prefeito eleito responderá apenas
por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não
se consumou.
D) Se o prefeito eleito tivesse exigido
do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a
desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de
prevaricação.
E) A conduta do prefeito eleito
enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena
cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida ao
comerciante por um dos futuros secretários municipais.
03- O peculato
A) pode não estar caracterizado,
conforme entendimento dominante, quando o funcionário se apropria de dinheiro
público apenas com a finalidade de usá-lo.
B) pode ser imputado a partícipe que,
para a lei penal, não seja funcionário público.
C) pressupõe a apropriação de um bem,
não ficando caracterizado quando a conduta é de subtração.
D) não estará caracterizado, se o
funcionário público demonstrar, simplesmente, que o bem apropriado não era
público, mas, sim, particular.
E) tem como causa de aumento de pena o
fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia
mista, cujo patrimônio seja lesado.
04- A Constituição atribui aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da
União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A
respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A) Se a União instituir taxa
não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato
gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto
da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
B) Pertence ao Município de Tiradentes
- MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de
qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos
servidores da administração direta municipal.
C) Pertence ao Estado da Bahia todo o
produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer
natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da
administração direta estadual.
D) A União deverá entregar aos fundos
de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e
sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os
proventos de qualquer natureza.
E) A Constituição, fundamentada no
princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à
entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o
pagamento de créditos de uma autarquia federal.
05- Objetivando garantir o cidadão
contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das
entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os
itens abaixo.
A) As leis de anistia ou remissão, em
matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o
tributo subjacente.
B) Os empréstimos compulsórios deverão
ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
C) A instituição de empréstimos
compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade
tributária.
D) Nos termos da Constituição e em
conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição
de tributos deve vir veiculada em lei.
E) Existe a possibilidade de que a
competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição
seja exercida por meio de lei ordinária.
06- Tendo por base a doutrina e a
legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir.
A) O mar territorial compreende uma
faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de
beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.
B) As águas do mar territorial
brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente.
Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.
C) A zona contígua estende-se por doze
milhas além dos limites do mar territorial. Ultrapassada essa área - e até que
se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou
qualquer domínio individual.
D) As jazidas minerais pertencem
exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos
concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a
participação nos resultados.
E) A Constituição Federal atribui aos
Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais
entes da Federação.
07- De acordo com o Direito
Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a
determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica.
Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito
privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo
Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.
A) A União é pessoa jurídica de direito
público externo.
B) Os Estados e os Municípios são
pessoas jurídicas de direito público interno.
C) As sociedades de economia mista, ao
contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
D) As fundações públicas são pessoas
jurídicas de direito privado.
E) As autarquias e os partidos
políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
08- A seguridade social do servidor
público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com base nessa disciplina
legal, julgue os itens que se seguem.
A) O auxílio-natalidade é devido à
servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também,
ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira -
não for servidora pública.
B) A pensão devida à filha de um
servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o
pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de
idade.
C) A quantia paga a título de pensão
por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o
servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo,
dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e
pensionistas da Previdência Social.
D) A família do servidor condenado só
não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do
servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a
pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.
E) Não é devido o auxílio-funeral ao
servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes.
09- Tendo em vista a disciplina
legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos
administrativos, julgue os itens abaixo.
A) O Congresso Nacional pode, ouvido
previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato
normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
B) É inconcebível, lógica e
juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos,
haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma
estrutura externa à fiscalizada.
C) A Constituição Federal admite a
hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do
Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer
contribuinte.
D) O controle judiciário dos atos
administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de
Contas da União.
E) A legalidade de todo e qualquer ato
de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da
União.
10- Julgue os itens seguintes, relativos
às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.
A) A Constituição Federal estabelece,
como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte
denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a
Constituição.
B) A sentença estrangeira, homologada
pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da
Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.
C) Nos termos da Constituição, a
atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de
injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência
desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do
Congresso Nacional ou de suas Casas.
D)
Os órgãos da
Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os
Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de
previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.
E) As ações rescisórias nem sempre são
julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.
Gabarito 1:
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